Definição de DECRETOLEI (10 letras)
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DECRETOLEI2
ANTIGO INSTRUMENTO JURIDICO QUE FOI SUBSTITUIDO PELA MEDIDA PROVISORIA NA CONSTITUCAO DE 1988 MUDANCA QUE NAO CONTEVE O ABUSO NA SUA UTILIZACAO PELOS PRESIDENTES DA REPUBLICA
ANTIGO INSTRUMENTO JURIDICO QUE FOI SUBSTITUIDO PELA MEDIDA PROVISORIA NA CONSTITUCAO DE 1988 MUDANCA QUE NAO CONTEVE O ABUSO NA SUA UTILIZACAO PELO PRESIDENTE DA REPUBLICA