Definição de DIREITODEQUEIXA (15 letras)
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As Definições da palavra
DIREITODEQUEIXA1
E EXERCIDO PELO CIDADAO OFENDIDO AO ENTRAR COM UMA ACAO PENAL PRIVADA PODENDO SER OBJETO DE RENUNCIA SE HOUVER A CONCESSAO EXPLICITA DE PERDAO AO AGRESSOR