As Definições da palavra DECRETOLEI2
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- ANTIGOINSTRUMENTOJURIDICO QUE FOI SUBSTITUIDO PELA MEDIDAPROVISORIA NA CONSTITUCAO DE 1988 MUDANCA QUE NAO CONTEVEABUSO NA SUA UTILIZACAO PELOS PRESIDENTESREPUBLICA
- ANTIGOINSTRUMENTOJURIDICO QUE FOI SUBSTITUIDO PELA MEDIDAPROVISORIA NA CONSTITUCAO DE 1988 MUDANCA QUE NAO CONTEVEABUSO NA SUA UTILIZACAO PELO PRESIDENTEREPUBLICA