A definição da palavra DIREITODEQUEIXA1
Clique em uma palavra para descobrir sua definição
Clique em uma palavra para descobrir sua definição
- E EXERCIDO PELO CIDADAO OFENDIDO AO ENTRAR COM UMA ACAO PENAL PRIVADA PODENDO SER OBJETO DE RENUNCIA SE HOUVER A CONCESSAO EXPLICITA DE PERDAO AO AGRESSOR